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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2016 - 11:34
STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
Os recorrentes alegaram que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) não tem legitimidade para propor a ação civil pública, portanto o acórdão deveria ser anulado. O entendimento dos ministros foi o oposto.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2018 - 11:07
Terceira Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo
A decisão foi tomada com base nas novas disposições do CPC/2015.
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Novembro de 2021 - 13:21
A transação individual tributária como instrumento para a continuidade dos negócios
Por Caio Cesar Braga Ruotolo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2007 - 10:19
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2020 - 10:49
Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos
O colegiado manteve decisão da relatora, ministra Isabel Gallotti, que aplicou entendimento no sentido de que, na falta de previsão legal sobre o assunto, utiliza-se o mesmo prazo previsto para as ações populares.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Vínculo empregatício não reconhecido. Cota-parte do contribuinte individual.
É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito auferido pelo trabalhador, oriundo de decisões cognitivas ou homologatórias.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2015 - 17:11
Projeto que cria sociedade individual do advogado passa por comissão da Câmara dos Deputados
Trata-se de conquista importante para os profissionais que advogam sozinhos e, quando for finalmente aprovado, pois ainda há caminho a seguir no Congresso Nacional, o projeto porá fim a dificuldades para o empreendedor
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2013 - 11:00
Denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime
Mesmo em delitos coletivos, denúncia precisa estabelecer algum vínculo mínimo entre o investigado e o crime atribuído a ele
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2005 - 17:50
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Março de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2019 - 11:47
É possível ajuizar ação individual em juizado especial cível, diz TJ-AM
O entendimento foi fixado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação coletiva e individual. Art. 104 do CDC. Litispendência. Não caracterização.
Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamantes em face da sentença de fls. 103/104, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2021 - 11:01
Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária
A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 15:17
Plano não é obrigado a manter preços em migração de coletivo para individual
Segurado deve aceitar as novas regras e valores de mensalidades quando migra de plano coletivo para individual, diz ministro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Março de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Litispendência. Ação ajuizada pelo sindicato e ação individual.
A existência de ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, dá ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados, com o mesmo pedido e causa de pedir. A postulação, pela entidade de classe, desonera, ainda que parcialmente, o trabalhador do ônus de enfrentar individualmente seu empregador em juízo. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista não conhecido.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2022 - 16:14
Decisão mantém adicional de insalubridade por fornecimento de equipamento de proteção individual sem certificação
Os protetores de ouvido fornecidos ao empregado não tinham certificado de aprovação, o que dificulta a comprovação de que eram eficazes.